O Impacto da Implementação do Conceito de Ameaça Base de Projeto na Infraestrutura Regulatória do Setor Nuclear Brasileiro: Análise e Perspectivas
DOI:
https://doi.org/10.15392/2319-0612.2025.2870Palavras-chave:
ameaça base de projeto, segurança física nuclear, regulação nuclear, instalações nuclearesResumo
O Princípio Fundamental G da Emenda à Convenção de Proteção Física para Materiais Nucleares (A/CPPNM) de 2005, ratificada pelo Brasil em 2022, direcionou o desenvolvimento conceitual da Ameaça Base de Projeto (ABP) e justificou a proposta de sua implementação no arcabouço regulatório nuclear brasileiro. O primeiro ato do processo de implementação, coordenado pela Diretoria de Radioproteção e Segurança Nuclear da Comissão Nacional de Energia Nuclear, é a análise do impacto regulatório, uma análise qualitativa, baseada na revisão de documentos internacionais, nacionais e dos procedimentos institucionais. Além da análise de impacto regulatório, foi estruturado um plano de ação e propostas para a criação de novos documentos. Concluiu-se que a implementação do conceito da ABP permitiria: a transição da abordagem regulatória; a otimização e a ampliação da proteção das instalações críticas selecionadas; a centralização da definição de ameaças pelo Estado, garantindo coerência estratégica e reduzindo lacunas operacionais anteriormente associadas à responsabilidade fragmentada; e a criação de novos documentos como o Relatório Nacional de Ameaças, proveniente da interação entre o setor da segurança pública com o regulador e os operadores.
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